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Título:		LEI Nº 13.770 29/01/2004 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a adoçao de medidas pelo Executivo Municipal que priorizem o atendimento da mulher como beneficiaria dos programas de Habitaçao de Interesse Social.
Publicação:		DOM 30/01/2004 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 890/2003 (ver documento)
Autor(es):		Nabil Bonduki
Regulamentação:		Decreto nº 45.987/2005 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Atendimento - Idoso - Habitaçao de interesse social - Habitaçao popular - Locação de interesse social - Mulher - Mutirao - Prioridade - ODM3

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